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Archive for agosto \28\UTC 2009

O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa do Paraná pela utilização de 58 programas sem a devida licença ou autorização de uso. A indenização foi fixada em 10 vezes o preço de cada um dos programas utilizados ilegalmente.
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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Henrique Manoel Fernandes Machado deverá prestar serviços à comunidade e pagar multa de 20 salários mínimos, ambas dirigidas a entidades voltadas às políticas agrárias. A pena foi imposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. (mais…)

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ufbaO presente artigo, do meu amigo e prof. Msc. Valdir Ferreira de Oliveira Jr (Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos e Fundamentais da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), líder da linha de pesquisa: Teoria Contemporânea dos Direitos Fundamentais. Mestre em Direito Público pela UFBA,  Professor Convidado nas pós-graduações da UFBA, UESB, LFG, FAINOR e UNIME), aborda a tormentosa questão da concretização dos direitos fundamentais através das políticas públicas à luz do dever de progresso e do princípio da proibição do retorcesso . (mais…)

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Sobre a legítima defesa, assinale a alternativa correta.
a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Por Eduardo Viana P. Neves

(Texto publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC Nº 53/07. NEVES, Eduardo Viana Portela.DESMISTIFICANDO O ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO)

Sumário: 1. Introdução; 2. À Guisa de Introdução;3. Erro de Tipo; 3.1. Formas de Erro de Tipo; 3.1.1 Erro Essencial; 3.1.2 Erro de Tipo Acidental; 4. Erro de Proibição; 5. As Descriminantes Putativas Fáticas; 6. Referências Bibliográficas.

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Recentemente o Supremo Tribunal Federal no HC 96099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, manifestou-se sobre a matéria, decidindo pela desnecessidade de apreensão da arma de fogo para incidir a causa de aumento de pena no crime de roubo:


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(o presente texto, de lavra do meu amigo Francis Augusto Medeiros, advogado e ex-procurador geral do Município de Vitória da Conquista, Bahia, destinou-se à publicação de revista comemorativa dos 30 anos da sub-seção da OAB naquela comarca)

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