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Archive for janeiro \29\UTC 2010

Por Eduardo Viana Portela Neves (Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduado Lato Sensu em Ciências Criminais. Secretário Geral-adjunto da OAB (Subseção Vitória da Conquista-BA). Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP). Professor dos Programas de Pós-graduação em Ciências Criminais e Direitos Humanos da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Advogado Criminalista.

Após a eclosão de quase 250 conflitos armados nacionais e internacionais, desde o fim da segunda guerra mundial, causando a morte de 70 a 170 milhões de pessoas[1], enfim, um mecanismo de responsabilização penal internacional permanente foi instituído, mas seu processo de institucionalização foi longo, por motivos que me parecem óbvios: ausência de clima e vontade política favoráveis. Não por outra razão, o ex-Secretário-Geral das Nações Unidas, KOFI ANNAN, qualificou o Estatuto de Roma como um acontecimento histórico e um presente de esperança para futuras gerações. (mais…)

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A Lei Seca e a submissão obrigatória ao “teste do bafômetro”: uma aberração aplaudida e legislada – comentários à Lei 11.705/2008, que alterou a redação do Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

Por Vlamir Costa Magalhães (Juiz Federal; Pós-graduado em Direito Público da Economia pela Universidade de Coimbra; Mestrando em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.)

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Artigo do professor Felipe Caldeira aborda tema de especial relevância na doutrina internacional. Trata-se da (in)compatibilidade do Estatuto de Roma – que instituiu o Tribunal Penal Internacional – com a Carta Magna.

A discussão merece ser trazida à tona em razão do Estatuto de Roma impedir a possibilidade de ratificação com “reserva”. Por este motivo, alguns dispositivos inscritos no Estatuto, segundo parte da doutrina, possuem duvidosa constitucionalidade.

O artigo trata, especificamente, sobre a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional.

Eis o tema chamado à ordem pelo Prof. Felipe Caldeira.

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Brasília, 25/01/2010 – A proposta de um novo Código de Processo Penal deverá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no mês que vem e analisada pelo Plenário já em março.

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Artigo do professor Eduardo Viana publicado pela Revista da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O estudo faz uma análise criminológica sobre os crimes de colarinho branco, abordando as diversas teorias que tentam explicar a criminalidade das classes altas.

Para uma versão online do estudo clique aqui.

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Brasília, 17/01/2010 – A partir de hoje (17) o exame jurídico no Brasil não será mais o mesmo com a realização do primeiro exame de Ordem unificado no país. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comemorar mais uma vitória obtida durante a sua gestão, que terminará no próximo dia 1º de fevereiro. “Hoje é um dia histórico porque nasce o mais abalizado instrumento de análise, controle e fiscalização dos cursos de Direito no país. A OAB, O MEC e a sociedade terão agora um instrumento eficaz para combater a ganância e a mercantilização do ensino jurídico”. Desde que assumiu a presidência nacional da entidade dos advogados, Britto traçou como meta a realização do Exame da Ordem unificado, isto é, o exame realizado no mesmo dia nas 27 Seccionais.

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