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Archive for março \31\UTC 2010

Segue abaixo a sentença do caso Isabela Nardoni. Pubico-a neste sítio para que todos tenham conhecimento da realidade que a instrumentalização midiática tem sobre o direito penal. Logo, logo publicarei aqui um pequeno escrito dedicado à temática.

SENTENÇA CONDENATÓRIA – CASO ISABELLA NARDONI

VISTOS

1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ,
qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público
porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua
Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta
Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam
praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel
(asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que
impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e
lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime
anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados
anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA
NARDONI.
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(Prova Procurador da República) O princípio da insignificância tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como:

a) causa supralegal de exclusão da criminalidade;

b) causa de redução quantitativa e material da ilcitude;

c) causa de exclusão da tipicidade;

d) circunstância desprovida de relevância para aplicação da lei penal. (mais…)

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Em interessante notícia, publicada pela Coordenadoria de Imprensa, o STJ aborda algumas questões interessantes sobre o combate à criminalidade organizada. Sem dúvida, embora alguns autores discordem, me parece que os dois grandes grupos de problema na temática são epistemológico e conceitual. Parece-me que, em grande parte, a problemática reside na questão do “se” e “como” o crime organizado pode ser conhecido e fundamentado. Será que o consenso conceitual apreendido, muitas vezes, da realidade italiana, pode ser objetivamente conhecido ou, por outro lado, trata-se de uma definição contigente, condicionada pela realidade histórico-cultural daquele país? Por outro lado, será que estamos diante, apenas, de uma problemática definitorial? Por certo, a questão torna-se relativamente importante, pois do elemento conceitual de que se parta pode-se alcançar os movimentos sociais, v.g, MST. (mais…)

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A possibilidade de continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor voltou a ser tema debatido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 86110/SP).

O Plenário daquela Corte no julgamento do HC nº 86.238 assentou que se não admite reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que presentes os requisitos conceptuais que se devem extrair do art. 71 do Código Penal. Segundo posicionamento do plenário, o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva residia no fato de não serem crimes da mesma espécie, assim entendidos como condutas típicas descritas no mesmo tipo penal. Ora, como a Lei 12.015/09 reuniu em um só tipo penal as figuras do estupro e atentado violento ao pudor, parece não mais existir o entrave legal. (mais…)

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Por Felipe Caldeira

Mestrando em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), especialista em Direito Penal Econômico pelas Universidades de Coimbra (Portugal), Castilla-La Mancha (Espanha) e Milão (Itália). Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e ex-professor substituto de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado criminalista. http://www.felipecaldeira.com.br

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Por Eduardo Viana P. Neves

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal instaurada a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência. No caso, a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, citou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a realização do interrogatório por meio de videoconferência se resume em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude da defesa do acusado, ao amenizar seu direito de estar presente à audiência. (mais…)

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Brasília, 07/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (07) que a entidade decidiu anular, para todo o País, as provas da segunda fase do Exame de Ordem unificado, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal, aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro. A entidade já marcou a data para as novas provas: 11 de abril. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante. Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada – cerca de 18,5 mil bacharelandos – na inscrição ao novo certame.

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