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Archive for abril \30\UTC 2010

Conforme tive oportunidade de registrar anteriormente, a Lei 12.015/09 reuniu em um só tipo penal as figuras do estupro e atentado violento ao pudor, não por outra razão, o entrave dogmático para reconhecer a existência de crime continuado entre o estupro e o atentado violento ao pudor deixou de existir.

Conforme determina o artigo 71 do CP, há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes serem considerados como continuação do primeiro. Nesses casos, é aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, com o aumento de um sexto a dois terços.

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Brasília, 29/04/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (29) que  o Supremo Tribunal Federal “perdeu o bonde da história” ao julgar improcedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153. Na ação, a OAB questionou se a Lei da Anistia se aplicava aos torturadores, pois considera que o crime de tortura não se inscreve entre os “crimes políticos e conexos” previstos naquele texto e, por conseqüência, não poderia  ficar impune. “Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível”, criticou o presidente nacional da OAB.

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