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Archive for maio \29\UTC 2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no mês de abril, novas súmulas que pacificam o entendimento do Tribunal sobre importantes temas, notadamente na área do direito penal. Os enunciados foram aprovados pela Primeira e pela Terceira Seções da Corte. Por enquanto, apenas selecionei e publiquei os verbetes que tratam de matéria penal, porém, oportunamente, vou comentar cada um deles.

Súmula 438: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. (mais…)

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Já tive oportunidade de registrar, aqui, algumas ponderações sobre a natureza jurídica do princípio da insignificância. Infere-se da jurisprudência do STF e do STJ, que a aplicação do princípio deve atender a quatro vetores objetivos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (mais…)

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Estimados, foi aprovada no último dia 20, no Senado, e encaminhada para sanção presidencial a Lei do monitoramento Eletrônico.

Em uma postura ainda muito tímida, no que se refere à implementação das novas tecnologias na execução penal, o novel diploma altera o art. 36 do CP, bem assim os arts. 66, 115, 122 e 132 da Lei de execução penal.

Em minha avaliação, sinceramente, acredito que a aplicabilidade dos dispositivos será inexistente, algo que só existe enquanto previsão legal, fato que, aliás, não é nenhuma novidade no Brasil, notadamente tratando-se de regras de execução penal (lembrem-se, apenas para ficar em um único exemplo, do quanto disposto no art. 88, parágrafo único, “b” da Lei de Execução Penal).

Conforme dito, trata-se de uma legislação muito vaga, talvez pela resistência em se debater esta temática aqui no Brasil. Mais ainda, em minha avaliação, perdemos a oportunidade para uma regulamentação mais completa, já que o rastreamento eletrônico (nomenclatura da lei) tem aplicação restrita aos condenados a regime aberto fato que, salvo melhor juízo, não contrinbui para melhorar nossa realidade prisional. Enfim…

Apesar dos pesares, é um início!

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Atualmente, com o incremento da utilização dos sistemas eletrônicos no combate à “criminalidade de oportunidade”, doutrina e, do mesmo modo, jurisprudência vem enfrentado temática referente à admissibilidade (ou não) do crime impossível nos estabelecimentos com sistema permanente de vigilância. Pois bem.

Como se sabe, o art. 17 do Código penal trata do crime impossível, tema que, em verdade, se insere na seara da tentativa. Pelo dispositivo legal, a consumação do crime será impossível em duas hipóteses: 1) ineficácia absoluta do meio empregado para a prática do crime (ex: arma que não dispara; matar com copo de água); 2) impropriedade do objeto (ex: provocar aborto em mulher que não está grávida; querer matar pessoa que já se encontra morta). (mais…)

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Segundo informações fornecidas pelo UOL Educação, 24 mil vagas de três cursos superiores foram fechados desde 2008. Destas, 95%, ou seja, 23 mil, pasmem, eram de direito. Não sei se esta informação, ao menos para mim, causa alegria ou desilusão: por um lado, mostra que o MEC está mais vigilante no que se refere à mercantilização e qualidade do ensino jurídico; mas por outro lado, demonstra a qualidade, ou melhor, ausência dela, dos cursos de direito em todo o país. (mais…)

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O objeto da política criminal, ao menos nos países que se intitulam Democráticos, gravita em torno das respostas que devem ser dadas aos indivíduos que desrespeitam as regras de convivência. Assim sendo, para saber o grau de violência da sociedade em que se vive basta olhar para o modelo de política criminal adotado, haja vista que ela (a política criminal) compreende o conjunto dos procedimentos pelos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal.[1] (mais…)

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Entrou em vigor no último dia 06/05, lei que altera o regramento da prescrição retroativa. Da alteração legislativa é possível fazer algumas observações:

I) Não houve qualquer alteração no tocante ao termo interruptivo da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita;

II) De início observe que a nova legislação alterou o inciso VI, do art. 109, doravante, o prazo prescricional mínimo, agora, é de três anos; (mais…)

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