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Archive for junho \17\UTC 2010

O Presidente da República sancionou, neste último dia 15/06, a Lei 12.258. No pacote de reformas à retalho do ordenamento jurídico poderia ser uma alteração como outra qualquer, contudo trata-se da lei que prevê a possibilidade de utilização de equipamento eletrônico de vigilância durante a execução da pena, ou seja, lei do monitoramento eletrônico de condenados.

Houve uma substancial alteração se se comparar o regramento aprovado com Projeto de Lei no 175, de 2007 (no 1.288/07 na Câmara dos Deputados). As razões do veto, conforme mensagem n. 310, foram as seguintes: (mais…)

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Estimados amigos e alunos,

Situei-me, apenas na data de hoje, sobre o absurdo empreendido no exame de ordem realizado no último domingo, razão pela qual me vi compelido a escrever esta mensagem.

Ao ter contato com a totalidade das questões passei a procurar uma justificativa racional para a prova. Idiotice a minha, pois o objetivo da organizadora foi absolutamente irracional, razão pela qual não teria como encontrar justificativas racionais para o que li e, por isto mesmo, como diretor de subseção da briosa Ordem dos Advogados do Brasil, tenho a obrigação moral de me manifestar sobre a prova. (mais…)

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É preciso reconhecer que não há uma ordem única de controle social, ou seja,  controle exercido exclusivamente por uma agência. Em termos mais abrangentes isto significa que o controle social é plúrimo, vale dizer, exercido por agências diversas, com conteúdos, métodos, fins e alvos diversos, porém todos procuram assegurar a socialização dos grupos e das sociedades onde intervenham.

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Como todos sabem, tramita no Senado Federal um projeto de reforma do Código de Processo Penal. Seu relator, o Sen. Renato Casagrande, pretende colocá-lo, o quanto antes, em votação pelo plenário da casa.

Como qualquer reforma, a possibilidade de equívocos e deslizes é enorme, notadamente se se levar em consideração nosso histórico de reformas a retalho. Em reverência ao debate e preocupado com algumas das novas propostas resolvi divulgar as mais polêmicas. E, neste sentido, vou principiar por aquela que será, provavelmente, o maior objeto de polêmica: o habeas corpus. (mais…)

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Por Rogério Greco

(Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Mestre em Ciências Penais pela UFMG e doutorando pela Universidade de Burgos (Espanha); Autor de diversos livros na área penal)

Quando falamos em democracia, utilizando a velha definição de Abraão Lincoln, podemos entendê-la como o governo do povo, pelo povo e para o povo. Numa democracia tenta-se, a todo custo, preservar os direitos de liberdade dos cidadãos. Ao contrário, quando estamos diante de um regime ditatorial, as leis são editadas com finalidade diversa, ou seja, justamente para limitar, abusivamente, segundo o arbítrio do detentor do poder, essa liberdade. (mais…)

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Não é nenhuma novidade reconhecer a inspiração italiana do nosso Código de Processo Penal (CPP)  (Codice Rocco de 1930). A forte carga contra-garantista do CPP é revelada já na exposição de motivos. No entanto, a Itália reformulou sua legislação processual nos anos oitenta do século passado chegano, finalmente, à democracia processual “arriva la nuova procedura…”, como afirmou FRANCO COPPI. (mais…)

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Enfim, parece que o Brasil passou a enfrentar algumas questões que sempre foram tratadas como dogmas pela doutrina nacional. Para minha surpresa, foi aprovado o projeto de lei que implementa o monitoramento eletrônico ( PL n.º 175/2007). Isto significa, portanto, que, embora criado como alternativa à prisão desde 1983 (EUA), só agora o monitoramento eletrônico será seriamente debatido. (mais…)

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