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Archive for the ‘Artigos Acadêmicos’ Category

É preciso reconhecer que não há uma ordem única de controle social, ou seja,  controle exercido exclusivamente por uma agência. Em termos mais abrangentes isto significa que o controle social é plúrimo, vale dizer, exercido por agências diversas, com conteúdos, métodos, fins e alvos diversos, porém todos procuram assegurar a socialização dos grupos e das sociedades onde intervenham.

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Por Rogério Greco

(Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Mestre em Ciências Penais pela UFMG e doutorando pela Universidade de Burgos (Espanha); Autor de diversos livros na área penal)

Quando falamos em democracia, utilizando a velha definição de Abraão Lincoln, podemos entendê-la como o governo do povo, pelo povo e para o povo. Numa democracia tenta-se, a todo custo, preservar os direitos de liberdade dos cidadãos. Ao contrário, quando estamos diante de um regime ditatorial, as leis são editadas com finalidade diversa, ou seja, justamente para limitar, abusivamente, segundo o arbítrio do detentor do poder, essa liberdade. (mais…)

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Enfim, parece que o Brasil passou a enfrentar algumas questões que sempre foram tratadas como dogmas pela doutrina nacional. Para minha surpresa, foi aprovado o projeto de lei que implementa o monitoramento eletrônico ( PL n.º 175/2007). Isto significa, portanto, que, embora criado como alternativa à prisão desde 1983 (EUA), só agora o monitoramento eletrônico será seriamente debatido. (mais…)

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Atualmente, com o incremento da utilização dos sistemas eletrônicos no combate à “criminalidade de oportunidade”, doutrina e, do mesmo modo, jurisprudência vem enfrentado temática referente à admissibilidade (ou não) do crime impossível nos estabelecimentos com sistema permanente de vigilância. Pois bem.

Como se sabe, o art. 17 do Código penal trata do crime impossível, tema que, em verdade, se insere na seara da tentativa. Pelo dispositivo legal, a consumação do crime será impossível em duas hipóteses: 1) ineficácia absoluta do meio empregado para a prática do crime (ex: arma que não dispara; matar com copo de água); 2) impropriedade do objeto (ex: provocar aborto em mulher que não está grávida; querer matar pessoa que já se encontra morta). (mais…)

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O objeto da política criminal, ao menos nos países que se intitulam Democráticos, gravita em torno das respostas que devem ser dadas aos indivíduos que desrespeitam as regras de convivência. Assim sendo, para saber o grau de violência da sociedade em que se vive basta olhar para o modelo de política criminal adotado, haja vista que ela (a política criminal) compreende o conjunto dos procedimentos pelos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal.[1] (mais…)

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Por Felipe Caldeira

Mestrando em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), especialista em Direito Penal Econômico pelas Universidades de Coimbra (Portugal), Castilla-La Mancha (Espanha) e Milão (Itália). Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e ex-professor substituto de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado criminalista. http://www.felipecaldeira.com.br

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Por Eduardo Viana P. Neves

A prisão antes do trânsito em julgado vive em aparente conflito com o princípio da presunção de inocência (também conhecido como presunção de não culpabilidade). No Brasil, a presunção de inocência tem assento constitucional no art. 5, LVII. Além desta previsão, o Pacto de São José da Costa Rica, do mesmo modo, não deixou a descoberto a presunção de inocência (art. 8.°, n. 2). No entanto, conforme ressaltado, há um aparente conflito entre a dicotomia liberdade versus prisão de modo que, ressalvadas excepcionalíssimas exceções, não há convivência pacífica na privação de liberdade antes do trânsito da sentença. (mais…)

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