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Archive for the ‘Atualidades’ Category

O Presidente da República sancionou, neste último dia 15/06, a Lei 12.258. No pacote de reformas à retalho do ordenamento jurídico poderia ser uma alteração como outra qualquer, contudo trata-se da lei que prevê a possibilidade de utilização de equipamento eletrônico de vigilância durante a execução da pena, ou seja, lei do monitoramento eletrônico de condenados.

Houve uma substancial alteração se se comparar o regramento aprovado com Projeto de Lei no 175, de 2007 (no 1.288/07 na Câmara dos Deputados). As razões do veto, conforme mensagem n. 310, foram as seguintes: (mais…)

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Como todos sabem, tramita no Senado Federal um projeto de reforma do Código de Processo Penal. Seu relator, o Sen. Renato Casagrande, pretende colocá-lo, o quanto antes, em votação pelo plenário da casa.

Como qualquer reforma, a possibilidade de equívocos e deslizes é enorme, notadamente se se levar em consideração nosso histórico de reformas a retalho. Em reverência ao debate e preocupado com algumas das novas propostas resolvi divulgar as mais polêmicas. E, neste sentido, vou principiar por aquela que será, provavelmente, o maior objeto de polêmica: o habeas corpus. (mais…)

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Não é nenhuma novidade reconhecer a inspiração italiana do nosso Código de Processo Penal (CPP)  (Codice Rocco de 1930). A forte carga contra-garantista do CPP é revelada já na exposição de motivos. No entanto, a Itália reformulou sua legislação processual nos anos oitenta do século passado chegano, finalmente, à democracia processual “arriva la nuova procedura…”, como afirmou FRANCO COPPI. (mais…)

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Enfim, parece que o Brasil passou a enfrentar algumas questões que sempre foram tratadas como dogmas pela doutrina nacional. Para minha surpresa, foi aprovado o projeto de lei que implementa o monitoramento eletrônico ( PL n.º 175/2007). Isto significa, portanto, que, embora criado como alternativa à prisão desde 1983 (EUA), só agora o monitoramento eletrônico será seriamente debatido. (mais…)

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Estimados, foi aprovada no último dia 20, no Senado, e encaminhada para sanção presidencial a Lei do monitoramento Eletrônico.

Em uma postura ainda muito tímida, no que se refere à implementação das novas tecnologias na execução penal, o novel diploma altera o art. 36 do CP, bem assim os arts. 66, 115, 122 e 132 da Lei de execução penal.

Em minha avaliação, sinceramente, acredito que a aplicabilidade dos dispositivos será inexistente, algo que só existe enquanto previsão legal, fato que, aliás, não é nenhuma novidade no Brasil, notadamente tratando-se de regras de execução penal (lembrem-se, apenas para ficar em um único exemplo, do quanto disposto no art. 88, parágrafo único, “b” da Lei de Execução Penal).

Conforme dito, trata-se de uma legislação muito vaga, talvez pela resistência em se debater esta temática aqui no Brasil. Mais ainda, em minha avaliação, perdemos a oportunidade para uma regulamentação mais completa, já que o rastreamento eletrônico (nomenclatura da lei) tem aplicação restrita aos condenados a regime aberto fato que, salvo melhor juízo, não contrinbui para melhorar nossa realidade prisional. Enfim…

Apesar dos pesares, é um início!

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Segundo informações fornecidas pelo UOL Educação, 24 mil vagas de três cursos superiores foram fechados desde 2008. Destas, 95%, ou seja, 23 mil, pasmem, eram de direito. Não sei se esta informação, ao menos para mim, causa alegria ou desilusão: por um lado, mostra que o MEC está mais vigilante no que se refere à mercantilização e qualidade do ensino jurídico; mas por outro lado, demonstra a qualidade, ou melhor, ausência dela, dos cursos de direito em todo o país. (mais…)

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O objeto da política criminal, ao menos nos países que se intitulam Democráticos, gravita em torno das respostas que devem ser dadas aos indivíduos que desrespeitam as regras de convivência. Assim sendo, para saber o grau de violência da sociedade em que se vive basta olhar para o modelo de política criminal adotado, haja vista que ela (a política criminal) compreende o conjunto dos procedimentos pelos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal.[1] (mais…)

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