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Archive for the ‘Direito Internacional Público’ Category

Conforme tive oportunidade de registrar anteriormente, a Lei 12.015/09 reuniu em um só tipo penal as figuras do estupro e atentado violento ao pudor, não por outra razão, o entrave dogmático para reconhecer a existência de crime continuado entre o estupro e o atentado violento ao pudor deixou de existir.

Conforme determina o artigo 71 do CP, há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes serem considerados como continuação do primeiro. Nesses casos, é aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, com o aumento de um sexto a dois terços.

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Brasília, 07/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (07) que a entidade decidiu anular, para todo o País, as provas da segunda fase do Exame de Ordem unificado, devido à constatação de uma irregularidade com a prova prático-profissional de Direito Penal, aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro. A entidade já marcou a data para as novas provas: 11 de abril. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, reunido em Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante. Não haverá qualquer custo adicional para os candidatos que concorriam à fase anulada – cerca de 18,5 mil bacharelandos – na inscrição ao novo certame.

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Artigo do professor Eduardo Viana publicado pela Revista da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O estudo faz uma análise criminológica sobre os crimes de colarinho branco, abordando as diversas teorias que tentam explicar a criminalidade das classes altas.

Para uma versão online do estudo clique aqui.

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Brasília, 17/01/2010 – A partir de hoje (17) o exame jurídico no Brasil não será mais o mesmo com a realização do primeiro exame de Ordem unificado no país. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comemorar mais uma vitória obtida durante a sua gestão, que terminará no próximo dia 1º de fevereiro. “Hoje é um dia histórico porque nasce o mais abalizado instrumento de análise, controle e fiscalização dos cursos de Direito no país. A OAB, O MEC e a sociedade terão agora um instrumento eficaz para combater a ganância e a mercantilização do ensino jurídico”. Desde que assumiu a presidência nacional da entidade dos advogados, Britto traçou como meta a realização do Exame da Ordem unificado, isto é, o exame realizado no mesmo dia nas 27 Seccionais.

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O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa do Paraná pela utilização de 58 programas sem a devida licença ou autorização de uso. A indenização foi fixada em 10 vezes o preço de cada um dos programas utilizados ilegalmente.

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima Henrique Manoel Fernandes Machado deverá prestar serviços à comunidade e pagar multa de 20 salários mínimos, ambas dirigidas a entidades voltadas às políticas agrárias. A pena foi imposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. (mais…)

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ufbaO presente artigo, do meu amigo e prof. Msc. Valdir Ferreira de Oliveira Jr (Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos e Fundamentais da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), líder da linha de pesquisa: Teoria Contemporânea dos Direitos Fundamentais. Mestre em Direito Público pela UFBA,  Professor Convidado nas pós-graduações da UFBA, UESB, LFG, FAINOR e UNIME), aborda a tormentosa questão da concretização dos direitos fundamentais através das políticas públicas à luz do dever de progresso e do princípio da proibição do retorcesso . (mais…)

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