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Archive for the ‘Direito penal no STF e STJ’ Category

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no mês de abril, novas súmulas que pacificam o entendimento do Tribunal sobre importantes temas, notadamente na área do direito penal. Os enunciados foram aprovados pela Primeira e pela Terceira Seções da Corte. Por enquanto, apenas selecionei e publiquei os verbetes que tratam de matéria penal, porém, oportunamente, vou comentar cada um deles.

Súmula 438: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. (mais…)

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Já tive oportunidade de registrar, aqui, algumas ponderações sobre a natureza jurídica do princípio da insignificância. Infere-se da jurisprudência do STF e do STJ, que a aplicação do princípio deve atender a quatro vetores objetivos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (mais…)

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Conforme tive oportunidade de registrar anteriormente, a Lei 12.015/09 reuniu em um só tipo penal as figuras do estupro e atentado violento ao pudor, não por outra razão, o entrave dogmático para reconhecer a existência de crime continuado entre o estupro e o atentado violento ao pudor deixou de existir.

Conforme determina o artigo 71 do CP, há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes serem considerados como continuação do primeiro. Nesses casos, é aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, com o aumento de um sexto a dois terços.

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Em interessante notícia, publicada pela Coordenadoria de Imprensa, o STJ aborda algumas questões interessantes sobre o combate à criminalidade organizada. Sem dúvida, embora alguns autores discordem, me parece que os dois grandes grupos de problema na temática são epistemológico e conceitual. Parece-me que, em grande parte, a problemática reside na questão do “se” e “como” o crime organizado pode ser conhecido e fundamentado. Será que o consenso conceitual apreendido, muitas vezes, da realidade italiana, pode ser objetivamente conhecido ou, por outro lado, trata-se de uma definição contigente, condicionada pela realidade histórico-cultural daquele país? Por outro lado, será que estamos diante, apenas, de uma problemática definitorial? Por certo, a questão torna-se relativamente importante, pois do elemento conceitual de que se parta pode-se alcançar os movimentos sociais, v.g, MST. (mais…)

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A possibilidade de continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor voltou a ser tema debatido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 86110/SP).

O Plenário daquela Corte no julgamento do HC nº 86.238 assentou que se não admite reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que presentes os requisitos conceptuais que se devem extrair do art. 71 do Código Penal. Segundo posicionamento do plenário, o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva residia no fato de não serem crimes da mesma espécie, assim entendidos como condutas típicas descritas no mesmo tipo penal. Ora, como a Lei 12.015/09 reuniu em um só tipo penal as figuras do estupro e atentado violento ao pudor, parece não mais existir o entrave legal. (mais…)

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Por Eduardo Viana P. Neves

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ação penal instaurada a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência. No caso, a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, citou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a realização do interrogatório por meio de videoconferência se resume em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude da defesa do acusado, ao amenizar seu direito de estar presente à audiência. (mais…)

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Ao prosseguir o julgamento, a Turma do STJ, por maioria, concedeu o writ, seguindo o voto do Min. Og Fernandes. Para S. Exa., a conduta do paciente, embora se amolde à prevista no art. 304 do Código Penal, pode ser caracterizada como autodefesa. No caso, o paciente, que era foragido da Justiça, fez uso de documento falso ao apresentar à autoridade policial uma carteira de habilitação falsa. HC 56.824-SP, Rel. originário Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 7/5/2009.

 

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