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Posts Tagged ‘Direito Penal Mínimo; Prescrição; Legislação; Política Criminal’

Por Rogério Greco

(Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Mestre em Ciências Penais pela UFMG e doutorando pela Universidade de Burgos (Espanha); Autor de diversos livros na área penal)

Quando falamos em democracia, utilizando a velha definição de Abraão Lincoln, podemos entendê-la como o governo do povo, pelo povo e para o povo. Numa democracia tenta-se, a todo custo, preservar os direitos de liberdade dos cidadãos. Ao contrário, quando estamos diante de um regime ditatorial, as leis são editadas com finalidade diversa, ou seja, justamente para limitar, abusivamente, segundo o arbítrio do detentor do poder, essa liberdade. (mais…)

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