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Posts Tagged ‘Execução Penal’

O Presidente da República sancionou, neste último dia 15/06, a Lei 12.258. No pacote de reformas à retalho do ordenamento jurídico poderia ser uma alteração como outra qualquer, contudo trata-se da lei que prevê a possibilidade de utilização de equipamento eletrônico de vigilância durante a execução da pena, ou seja, lei do monitoramento eletrônico de condenados.

Houve uma substancial alteração se se comparar o regramento aprovado com Projeto de Lei no 175, de 2007 (no 1.288/07 na Câmara dos Deputados). As razões do veto, conforme mensagem n. 310, foram as seguintes: (mais…)

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Enfim, parece que o Brasil passou a enfrentar algumas questões que sempre foram tratadas como dogmas pela doutrina nacional. Para minha surpresa, foi aprovado o projeto de lei que implementa o monitoramento eletrônico ( PL n.º 175/2007). Isto significa, portanto, que, embora criado como alternativa à prisão desde 1983 (EUA), só agora o monitoramento eletrônico será seriamente debatido. (mais…)

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Estimados, foi aprovada no último dia 20, no Senado, e encaminhada para sanção presidencial a Lei do monitoramento Eletrônico.

Em uma postura ainda muito tímida, no que se refere à implementação das novas tecnologias na execução penal, o novel diploma altera o art. 36 do CP, bem assim os arts. 66, 115, 122 e 132 da Lei de execução penal.

Em minha avaliação, sinceramente, acredito que a aplicabilidade dos dispositivos será inexistente, algo que só existe enquanto previsão legal, fato que, aliás, não é nenhuma novidade no Brasil, notadamente tratando-se de regras de execução penal (lembrem-se, apenas para ficar em um único exemplo, do quanto disposto no art. 88, parágrafo único, “b” da Lei de Execução Penal).

Conforme dito, trata-se de uma legislação muito vaga, talvez pela resistência em se debater esta temática aqui no Brasil. Mais ainda, em minha avaliação, perdemos a oportunidade para uma regulamentação mais completa, já que o rastreamento eletrônico (nomenclatura da lei) tem aplicação restrita aos condenados a regime aberto fato que, salvo melhor juízo, não contrinbui para melhorar nossa realidade prisional. Enfim…

Apesar dos pesares, é um início!

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